Política de Privacidade e Proteção de Dados

A EEEP José Maria Falcão tem o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de seus alunos, pais, responsáveis e colaboradores. Esta política descreve como os dados são tratados no portal eeeppacajus.com.br e no Sistema de Gestão Escolar e Ocorrências (SGEO), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

                Base Legal: O tratamento de dados no Sistema GEO é fundamentado no cumprimento de dever legal pelo Controlador (Escola), na execução de políticas públicas e no exercício regular de direitos, conforme os Artigos 7º e 11º da LGPD.
            

1. Dados Coletados e sua Origem

Os dados podem ser coletados diretamente por formulários no site ou inseridos no Sistema GEO pela secretaria e corpo docente:

Dados do Aluno (SGEO): Nome completo, matrícula, data de nascimento (utilizada como credencial de acesso), turma e curso.
Registros Disciplinares (SGEO): Histórico de ocorrências, observações pedagógicas e medidas disciplinares aplicadas.
Controle de Fluxo (SGEO): Registros de horários de entrada (atrasos) e saídas antecipadas, incluindo a identificação do responsável pela busca.
Dados de Contato (Site): Nome e e-mail fornecidos no formulário de contato.

2. Finalidade do Tratamento

O tratamento dos dados no ecossistema digital da EEEP José Maria Falcão possui as seguintes finalidades:

Gestão Acadêmica e Disciplinar: Manter o registro histórico do comportamento e assiduidade do aluno, permitindo o acompanhamento pedagógico eficiente.
Segurança do Aluno: Controle rigoroso de quem está autorizado a retirar o menor da instituição.
Comunicação Transparente: Permitir que alunos acessem seu próprio histórico e que pais sejam notificados sobre alertas críticos.
Obrigações Legais: Emissão de relatórios e atas de atendimento exigidos pela Secretaria da Educação (SEDUC).

3. Proteção de Dados de Menores

Dado que o Sistema GEO trata informações de adolescentes, aplicamos o princípio do melhor interesse do menor. Os registros de ocorrências são sigilosos e acessíveis apenas a pessoal autorizado (Direção, Coordenação e o próprio aluno/responsável), visando sua proteção e desenvolvimento educativo, nunca a sua exposição vexatória.

4. Hierarquia de Acesso e Segurança

O Sistema GEO possui níveis de acesso para garantir que os dados não sejam visualizados por pessoas não autorizadas:

Administrador/Gestão: Acesso total para auditoria e relatórios;
Secretaria: Acesso a cadastros e liberações;
Professor: Acesso apenas ao registro de ocorrências;
Aluno: Acesso restrito exclusivamente ao seu próprio histórico.

5. Compartilhamento de Dados

A instituição não comercializa dados sob nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre apenas com:

SEDUC/CE: Para fins estatísticos e de censo escolar;
Responsáveis Legais: Através de atas de atendimento e acesso ao portal;
Autoridades Judiciais: Mediante ordem judicial ou requisição do Ministério Público/Conselho Tutelar.

6. Seus Direitos (LGPD)

O titular dos dados (ou seu responsável) possui o direito de:

Acessar e confirmar a existência do tratamento de seus dados;
Solicitar a correção de dados incompletos ou errados;
Solicitar informações sobre com quais entidades os dados foram compartilhados;
Opor-se a tratamentos realizados com base em dispensa de consentimento, caso entenda que houve descumprimento à lei.

7. Contato e Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre como o Sistema GEO ou este Portal tratam seus dados, entre em contato:

Encarregado de Dados: Núcleo Gestor da EEEP JMF
E-mail: josemariafalcao@escola.ce.gov.br
Telefone: (85) 3348-1599

Última atualização: 04/09/2026. Esta política aplica-se ao site institucional e a todos os módulos do Sistema de Gestão Escola (SGEO).